MONZEIROS.COM

1) Muito bem, todo mundo sabe que o CTB estabelece que é proibido:

(a) Transitar com velocidade acima da velocidade permitida na via; e
(b) Avançar semáforo estando esse "vermelho".


2) Para nos fiscalizar, a tecnologia inventou e os Detrans adotaram os famosos "radares", que tecnicamente são nomeados de "sistema automático não metrológico de fiscalização".


3) Pois bem, para cuidar do assunto, o Detran emitiu as resoluções 165/2004 e a 164/2004 que dizem o seguinte:

(a) É permitido o uso desses dispositivos = OK
(b) Os radares devem ser precedidos de placas informando a velocidade permitida = OK
(c) O Inmetro é responsável em dispor as regras para fiscalização dos instrumentos = OK
(d) A imagem (foto) tirada dos radades devem estar légíveis o seguinte:

I – Registrar:
a) Placa do veículo;
b) Dia e horário da infração;

II – Conter:
a) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
b) Identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

4) o INMETRO, no uso de suas atribuições, também criou uma Portaria para tratar da fiscalização dos "sistema automático não metrológico de fiscalização". Essa é a Portaria 156/2004 que diz que esses sistemas DEVEM SER REVISADOS PERIODACAMENTE, NO MÁXIMO, A CADA 12 MESES.



Então, um modo de recorrer as multas dos radares é verificar na multa que vocês receberam a data da última verificação. Se a data for maior de 12 meses da data que você foi multado é só entrar com o recurso do modelo abaixo, pois você estará amparado totalmente pela Lei que é bem clara sobre o assunto:

"Considerando o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 165/2004 que delega ao INMETRO a responsabilidade de acerca dos critérios técnicos para fiscalização dos sistemas automáticos não metrológico de fiscalização, e com base da Portaria INMETRO nº 156/2004 que estabelece a obrigatoriedade de verificações períodicos a cada período máximo de 12 (doze) meses nos referidos aparelhos, venho requerer o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX pois o aparelho considerado na fiscalização teve sua última verificação datada de XX/XX/XXXX

Respeitosamente

Fulado de Tal"

Autoria: Dinho (Digus)

Valeu Dinho

Nada como ter um bom advogado aqui no Monzeiros.

Nunca tinha me atentado para esse detalhe. Jamais me atentaria.

Abssssss

eu já falei pra ele
que quando eu for pego dirigindo alcoolizado
eu vou ligar pra ele kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Dino como recorer de uma multa por ultrapassagem em faixa continua? meu pai foi multado no começo do mês, estavamos em viagem e uma viatura nos ultrapassou antes de chegarmos em uma cidade, apos passarmos a cidade e andarmos alguns km a viatura estava a beira da estrada e parou meu pai e disse q ele seria multado por ultrapassar em faixa continua lá atras bem antes da cidade, o guarda virou as costas e foi embora ai seguimos viagem...
não lembro de ele ter realmente feito isso, teria uma forma de recorrer e evitar a multa e os pontos na carteira? qual o procedimento que devemos seguir? ele nunca foi multado ficou nervoso pacas...rsrs

Abraços

Julio Cesar da Silva