[LEI] Modelo de Defesa Prévia para Multa de Radar

[Dino]

1) Muito bem, todo mundo sabe que o CTB estabelece que é proibido:

(a) Transitar com velocidade acima da velocidade permitida na via; e
(b) Avançar semáforo estando esse "vermelho".


2) Para nos fiscalizar, a tecnologia inventou e os Detrans adotaram os famosos "radares", que tecnicamente são nomeados de "sistema automático não metrológico de fiscalização".


3) Pois bem, para cuidar do assunto, o Detran emitiu as resoluções 165/2004 e a 164/2004 que dizem o seguinte:

(a) É permitido o uso desses dispositivos = OK
(b) Os radares devem ser precedidos de placas informando a velocidade permitida = OK
(c) O Inmetro é responsável em dispor as regras para fiscalização dos instrumentos = OK
(d) A imagem (foto) tirada dos radades devem estar légíveis o seguinte:

I – Registrar:
a) Placa do veículo;
b) Dia e horário da infração;

II – Conter:
a) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
b) Identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

4) o INMETRO, no uso de suas atribuições, também criou uma Portaria para tratar da fiscalização dos "sistema automático não metrológico de fiscalização". Essa é a Portaria 156/2004 que diz que esses sistemas DEVEM SER REVISADOS PERIODACAMENTE, NO MÁXIMO, A CADA 12 MESES.



Então, um modo de recorrer as multas dos radares é verificar na multa que vocês receberam a data da última verificação. Se a data for maior de 12 meses da data que você foi multado é só entrar com o recurso do modelo abaixo, pois você estará amparado totalmente pela Lei que é bem clara sobre o assunto:

"Considerando o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 165/2004 que delega ao INMETRO a responsabilidade de acerca dos critérios técnicos para fiscalização dos sistemas automáticos não metrológico de fiscalização, e com base da Portaria INMETRO nº 156/2004 que estabelece a obrigatoriedade de verificações períodicos a cada período máximo de 12 (doze) meses nos referidos aparelhos, venho requerer o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX pois o aparelho considerado na fiscalização teve sua última verificação datada de XX/XX/XXXX

Respeitosamente

Fulado de Tal"

Autoria: Dinho (Digus)

[Evandro Monza SR]

Valeu Dinho

Nada como ter um bom advogado aqui no Monzeiros.

Nunca tinha me atentado para esse detalhe. Jamais me atentaria.

Abssssss

[eduardomonza1996]

eu já falei pra ele
que quando eu for pego dirigindo alcoolizado
eu vou ligar pra ele kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

[jcseujcs]

Dino como recorer de uma multa por ultrapassagem em faixa continua? meu pai foi multado no começo do mês, estavamos em viagem e uma viatura nos ultrapassou antes de chegarmos em uma cidade, apos passarmos a cidade e andarmos alguns km a viatura estava a beira da estrada e parou meu pai e disse q ele seria multado por ultrapassar em faixa continua lá atras bem antes da cidade, o guarda virou as costas e foi embora ai seguimos viagem...
não lembro de ele ter realmente feito isso, teria uma forma de recorrer e evitar a multa e os pontos na carteira? qual o procedimento que devemos seguir? ele nunca foi multado ficou nervoso pacas...rsrs

Abraços

Julio Cesar da Silva