[LEI] Modelo de Defesa Prévia para Multa de Radar
Enviado: 16 Nov 2010, 09:15
1) Muito bem, todo mundo sabe que o CTB estabelece que é proibido:
(a) Transitar com velocidade acima da velocidade permitida na via; e
(b) Avançar semáforo estando esse "vermelho".
2) Para nos fiscalizar, a tecnologia inventou e os Detrans adotaram os famosos "radares", que tecnicamente são nomeados de "sistema automático não metrológico de fiscalização".
3) Pois bem, para cuidar do assunto, o Detran emitiu as resoluções 165/2004 e a 164/2004 que dizem o seguinte:
(a) É permitido o uso desses dispositivos = OK
(b) Os radares devem ser precedidos de placas informando a velocidade permitida = OK
(c) O Inmetro é responsável em dispor as regras para fiscalização dos instrumentos = OK
(d) A imagem (foto) tirada dos radades devem estar légíveis o seguinte:
4) o INMETRO, no uso de suas atribuições, também criou uma Portaria para tratar da fiscalização dos "sistema automático não metrológico de fiscalização". Essa é a Portaria 156/2004 que diz que esses sistemas DEVEM SER REVISADOS PERIODACAMENTE, NO MÁXIMO, A CADA 12 MESES.
Então, um modo de recorrer as multas dos radares é verificar na multa que vocês receberam a data da última verificação. Se a data for maior de 12 meses da data que você foi multado é só entrar com o recurso do modelo abaixo, pois você estará amparado totalmente pela Lei que é bem clara sobre o assunto:
(a) Transitar com velocidade acima da velocidade permitida na via; e
(b) Avançar semáforo estando esse "vermelho".
2) Para nos fiscalizar, a tecnologia inventou e os Detrans adotaram os famosos "radares", que tecnicamente são nomeados de "sistema automático não metrológico de fiscalização".
3) Pois bem, para cuidar do assunto, o Detran emitiu as resoluções 165/2004 e a 164/2004 que dizem o seguinte:
(a) É permitido o uso desses dispositivos = OK
(b) Os radares devem ser precedidos de placas informando a velocidade permitida = OK
(c) O Inmetro é responsável em dispor as regras para fiscalização dos instrumentos = OK
(d) A imagem (foto) tirada dos radades devem estar légíveis o seguinte:
I – Registrar:
a) Placa do veículo;
b) Dia e horário da infração;
II – Conter:
a) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
b) Identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
4) o INMETRO, no uso de suas atribuições, também criou uma Portaria para tratar da fiscalização dos "sistema automático não metrológico de fiscalização". Essa é a Portaria 156/2004 que diz que esses sistemas DEVEM SER REVISADOS PERIODACAMENTE, NO MÁXIMO, A CADA 12 MESES.
Então, um modo de recorrer as multas dos radares é verificar na multa que vocês receberam a data da última verificação. Se a data for maior de 12 meses da data que você foi multado é só entrar com o recurso do modelo abaixo, pois você estará amparado totalmente pela Lei que é bem clara sobre o assunto:
"Considerando o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 165/2004 que delega ao INMETRO a responsabilidade de acerca dos critérios técnicos para fiscalização dos sistemas automáticos não metrológico de fiscalização, e com base da Portaria INMETRO nº 156/2004 que estabelece a obrigatoriedade de verificações períodicos a cada período máximo de 12 (doze) meses nos referidos aparelhos, venho requerer o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX pois o aparelho considerado na fiscalização teve sua última verificação datada de XX/XX/XXXX
Respeitosamente
Fulado de Tal"